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#2723442

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados da seguinte forma:

  • 50% para a União, Estados e Municípios.
  • 60% para a União, Estados e Municípios.
  • 60% para a União, 50% para Estados e Municípios.
  • 50% para a União, 60% para Estados e Municípios.
  • 50% para a União, 60% para Estados e 80% para Municípios.
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