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#3487011

De acordo com o Art. 4.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inclui diversas normas relacionadas à gestão fiscal e orçamentária. Assinale a alternativa incorreta:

  • A organização da estrutura administrativa de cada Poder.
  • Equilíbrio entre receitas e despesas.
  • Critérios e forma de limitação de empenho.
  • Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  • Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
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