A é um dispositivo legal que afeta tão somente o poder executivo das três esferas de governo.
B estabelece que as metas devem ser fixadas no âmbito exclusivo das receitas públicas.
C fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que metas sejam criadas para controlar receitas e despesas.
D mesmo que o espaço de tempo for menor do que dois anos, o governante não poderá criar uma nova despesa continuada sem indicação da fonte.
E o seu objetivo principal é tratar das consequências resultantes da improbidade administrativa e do mau uso dos recursos públicos.