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#2629648

Entre as normas e os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra(m)-se:

  • limite de gasto com pessoal terceirizado e com consultoria para a União e para os três Poderes.
  • limite para o gasto público com base na receita primária bruta.
  • definição de metas fiscais anuais.
  • mecanismos de controle das finanças públicas em ano de eleições para Conselhos Profissionais.
  • mecanismos de restrição de execução de receitas com prazo superior a um ano.
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