A O orçamento anual é elaborado a cada dois anos, contemplando as despesas do governo para o exercício financeiro seguinte.
B A publicidade e transparência são parcialmente obrigatórias na gestão dos recursos públicos, de acordo com o Capítulo II da Constituição Federal.
C O controle externo da execução orçamentária é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de participação do Legislativo.
D O Orçamento da Seguridade Social abrange áreas como saúde, previdência e assistência social, conforme estabelecido na Seção II do Capítulo II da Constituição Federal.