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#1757912

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei: 

  • a obrigações relacionadas aos Juros da Dívida Pública.
  • ao pagamento de salários referentes aos serviços básicos do país.
  • a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  • a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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