A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos
para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de
conferir transparência aos benefícios tributários concedidos.
Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de
estimativa:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
