A O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
B É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
C Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
D Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensado o empenho.