Determinado município detinha um contrato de coleta de
lixo com uma empresa privada. O referido contrato tinha
vigência até 30 de novembro de 2023 e, por uma falha
de controle, não houve a respectiva renovação contratual
em tempo hábil. Considerando a essencialidade do
serviço, a empresa prestadora foi autorizada a dar
continuidade à sua prestação, até que fosse concluído o
aditivo contratual. O serviço foi regularmente realizado
no mês de dezembro, mesmo sem estar respaldado pelo
devido empenho orçamentário, apesar de haver dotação
orçamentária disponível. No exercício de 2024, a
despesa referente aos serviços prestados em dezembro
deverá ser tratada como:
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