O processo de elaboração e execução orçamentária do setor
público no Brasil é demarcado por um grupo de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.
As despesas de exercícios encerrados, que não tenham sido
processadas na época própria e para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente
para atendê-las, bem como os restos a pagar com prescrição
interrompida e os compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício correspondente, podem ser pagas
à conta de dotação específica consignada no orçamento,
discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível,
a ordem cronológica.
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