A Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar, sendo que esse prazo não é interrompido pelo cancelamento da inscrição da despesa nessa rubrica.
B A concessão de suprimento de fundos poderá ser feita a servidor declarado em alcance.
C Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente deverão ser pagos como despesas de exercícios anteriores.
D São classificadas como restos a pagar processados as despesas legalmente empenhadas e que não tenham sido liquidadas no exercício financeiro.
E A concessão de suprimento de fundos independe de prévio empenho da despesa correspondente.