Despesa com pessoal insere-se como uma das principais
despesas do orçamento público dos entes federativos, e
regras devem ser observadas com a finalidade de evitar
uma série de restrições a tais entes. Nesse sentido, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os municípios, não poderá exceder o percentual
da receita corrente líquida de
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