A associação da atividade de planejamento ao orçamento
público, passando este a ser elaborado não mais
apenas por uma lei, conforme previa a Lei n° 4.320/1964,
mas por meio de um conjunto de três leis distintas, porém
harmônicas entre si, é determinada pelo art. 165 da CF,
de 1988. O nome das leis e a sequência correta em que
ocorrem é:
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