A As receitas orçamentárias são previstas na Lei de Orçamento, mas sua aplicação pode ocorrer sem a necessidade de dotação específica.
B As receitas orçamentárias não precisam ser necessariamente arrecadadas para serem consideradas no orçamento público.
C A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais será feita por meio de dotação prevista na Lei de Orçamento ou por meio de créditos adicionais.
D As receitas orçamentárias devem ser aplicadas livremente, sem qualquer controle por parte da Lei de Orçamento.
E As receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais podem ser aplicadas diretamente, independentemente de dotação orçamentária.