Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
A LRF é, acima de tudo, uma lei proibitiva, na medida em
que impõe vedações e restrições ao gestor público, com
o fim último de ser instrumento de gestão responsável e
equilibrada das contas públicas.
