A compreende todas as receitas, com exceção das de operações de crédito autorizadas em lei.
B consignará as dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
C todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D compreende as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, mas não as que por intermédio deles se devam realizar.
E poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, apenas no último mês do exercício financeiro.