A pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
B o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
C os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício anterior em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
D reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
E consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.