A Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
B Alterar a estimativa da arrecadação, propondo sua redução.
C Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
E Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.