Administração Financeira e Orçamentária:
Despesa Pública,
Classificação da Despesa Orçamentária em AFO,
Ciclo Orçamentário,
Execução Orçamentária,
Controle da Execução Orçamentária,
Princípios Orçamentários,
Créditos Adicionais,
Estágios da Receita e Despesa,
Estágios da Despesa Orçamentária,
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
Planejamento
O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “X”, no momento da assinatura de contrato com
empreiteira vencedora de licitação para realização de
obra no Município, deu-se conta de que a lei orçamentária vigente não trouxe crédito orçamentário com a
abrangência necessária para lastrear a referida despesa
decorrente desse contrato. Em face disso, o Secretário
Municipal realizou o empenho da despesa à conta de
crédito orçamentário destinado a fazer frente a despesas
administrativas da Secretaria, ao mesmo tempo em que
alertou o Secretário Municipal da Fazenda para a necessidade da abertura de crédito adicional para a correção
do referido empenho. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
