A todas as ações do programa serão classificadas como um projeto;
B se parte das ações do projeto forem custeadas com recursos de operações de crédito, será uma operação especial;
C por se tratar de um programa autorizado na lei orçamentária do ente, os recursos do tesouro são a única fonte;
D não é permitida a existência de um mesmo projeto em mais de uma esfera orçamentária ou em programas diferentes;
E os recursos serão destinados às ações do programa na modalidade aplicação direta.