A confirmação por parte do chefe do Executivo da lei do orçamento, para levar posteriormente à decretação pelo Poder Legislativo.
B ato que antecede à decretação como elemento indispensável ao início da exigibilidade das regras e princípios contidos na lei que se divulga.
C a concordância do chefe do Poder Executivo com os termos da lei decretada pelo Legislativo.
D é a própria divulgação ou a publicação do texto legal, de modo solene.