Com base no ciclo orçamentário, analise a
seguinte situação:
Situação-problema:
"Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA),
um gestor público constatou a necessidade de
suplementar créditos para financiar ações não previstas
originalmente no orçamento. Para isso, o ente utilizou o
superávit financeiro do exercício anterior, por meio de
decreto executivo, sem prévia autorização legislativa."
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