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#2860720

É obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para

  • operações relativas ao crédito educativo.
  • concessão de incentivos fiscais e financeiros.
  • operações relativas ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.
  • concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.
  • operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora.
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