Texto da Questão:
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O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A aprovação pela comissão mista de planos, orçamentos
públicos e fiscalização de projeto de decreto legislativo
autorizando a execução de dotações constantes na lei
orçamentária anual sob condição suspensiva, no caso de
subtítulos, convênios, parcelas ou subtrechos em que foram
identificados indícios de irregularidades graves levantados
pelo TCU, dependerá de justificação das medidas saneadoras
adotadas pelo órgão responsável.
