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#3161144

Como uma das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações de crédito não poderão:

  • ser aplicadas nas despesas com investimentos em obras públicas
  • ultrapassar o valor das despesas com a amortização de empréstimos
  • ser utilizadas para em obras que utilizem recursos provenientes de convênios
  • ser superiores ao valor das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária
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