No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante
quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12
meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no
Poder Executivo superou 95%.
Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente
declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder
Executivo do Estado Alfa não poderá
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