A Lei Complementar que estabelece prazo de contratação de crédito determinar que não poderá anteceder o prazo de aprovação das contas.
B a tomada de créditos financeiros estar intimamente ligada às aprovações das contas em todas as esferas do poder público.
C ter encaminhado suas contas fora do prazo estabelecido em Lei Complementar.
D não ter anexado às contas os anexos contábeis necessários à explicação das contas, conforme requerido em Portaria.
E ter encaminhado e protocolado suas contas em local e órgão receptor indevidos.