A A prefeitura pode eliminar o excesso de despesas com pessoal nos dois quadrimestres seguintes, desde que apresente justificativa econômica para o desequilíbrio.
B O descumprimento do limite de despesas com pessoal obriga a suspensão de vantagens, aumentos salariais e contratações, salvo em casos de reposição de cargos vagos.
C A redução de receitas correntes líquidas justifica a flexibilização temporária do limite de 54%, desde que o ente publique um relatório detalhado no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
D O descumprimento do limite implica a revisão obrigatória da Lei Orçamentária Anual e a redução proporcional dos investimentos em áreas prioritárias.
E O limite de 54% pode ser excedido em até 10%, desde que o ente demonstre capacidade de ajuste fiscal no prazo de três exercícios financeiros consecutivos.