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#3338251

Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor. 

Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:

  • não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária reciproca;
  • sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;
  • seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;
  • o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;
  • ela não tem personalidade jurídica , possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.
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