A a natureza penal de tais infrações impõe respeito aos princípios aplicáveis ao direito sancionador no âmbito processual penal;
B as pessoas jurídicas não podem responder na aludida esfera de responsabilização;
C os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa;
D as ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis;
E a responsabilização de particular com base na norma em questão independe de atuação do agente público.