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#3467077

Caso um ente federativo opte por criar uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado, com forma de sociedade empresarial, criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em princípio, seria integralmente detido pelo ente federativo, para a prestação de determinado serviço público em regime de monopólio, é correto afirmar que se trata de 

  • uma sociedade de economia mista, para qual não poderão ser asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente o regime de precatórios e a imunidade tributária recíproca.
  • uma entidade autárquica, cuja criação independe do registro dos atos constitutivos junto às autoridades competentes, pois sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei.
  • uma estatal, cujo regime de pessoal assegura a garantia da estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
  • uma fundação de direito privado, para a qual são reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em decorrência de expressa determinação legal.
  • uma empresa pública, sendo admitida em seu capital a participação de outras entidades da Administração Indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do ente federativo.
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