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#3421581

No âmbito das noções acerca da organização administrativa, merece especial destaque a análise da descentralização, notadamente as peculiaridades atinentes às entidades administrativas que compõem a Administração Indireta, em relação às quais é correto afirmar que apresentam, como característica comum,

  • serem órgãos que não são dotados de personalidade jurídica.
  • não haver necessidade de lei para a sua cria criação.
  • adotarem a personalidade jurídica de direito privado.
  • a ausência de hierarquia em relação ao ente federativo que as criou.
  • a inexistência de controle por parte do ente federativo que as criou.
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