A A edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
B A punição de agentes públicos que cometeram infração funcional.
C A aplicação de multa contratual à empresa contratada pela administração.
D A fiscalização dos hospitais particulares por órgãos da vigilância sanitária.
E A edição, pelo Presidente do Tribunal de Justiça no exercício de sua função atípica, de atos administrativos que deverão ser observados pelos servidores subordinados.