Considerando os contornos da Administração Pública na atual
redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências
Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido
de que suas atividades são apontadas como submetidas à
competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador,
sendo certo que as demais tem fundamento no Art. 174 da
CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação.
Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as
Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei
Maior.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?