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#3399723

A política de saúde que, no texto constitucional, foi apresentada no capítulo da Seguridade Social em conjunto com as políticas de assistência e previdência social, foi a primeira a ter uma lei de regulamentação, a Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080/1990. A mudança forjada pelo aparato legal conduzida a partir do marco constitucional de 1988 trouxe para a política de saúde a perspectiva de superação do modelo biomédico da compreensão de saúde como ausência de doença passando a orientar-se

  • por postulados que privilegiam os princípios de focalização e seletividade na prestação dos serviços; concebendo a saúde como responsabilidade coletiva.
  • por princípios como a universalidade, integralidade e equidade, adotando o conceito ampliado de saúde como resultado das condições de vida e trabalho da população.
  • pelo projeto neoliberal que garantiu financiamento e alta regulamentação da economia, priorizando as ações coletivas.
  • pelas lutas defendidas pelo Movimento de Reforma Sanitária, em consonância com as medidas neoliberais adotadas no período pós constituição.
  • pelas pautas que concebem o acesso à saúde a partir de uma perspectiva contributiva, assemelhando-se à previdência social.
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