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#3095226

Borgianni (2013) analisa a tendência, cada vez maior, da sociedade civil organizada de cobrar judicialmente que o Poder Executivo cumpra com o seu dever de implementar ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às políticas sociais de proteção à infância e adolescência, a deficientes, à velhice, contra a violência doméstica etc., notadamente no que concerne a indivíduos e grupos vulnerabilizados.

O fenômeno revelado por essa tendência é a(o):

  • punição dos pobres pelo Estado;
  • controle judicial das políticas públicas;
  • naturalização das expressões da questão social;
  • organização jurídica das relações sociais;
  • cumprimento da exigibilidade dos direitos sociais.
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