A dispor sobre organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar em aumento de despesa, nem na criação ou extinção de órgãos públicos.
B criar entidades autárquicas estaduais, por se tratar de pessoas jurídicas de direito público, submetidas ao regime de direito administrativo.
C estabelecer normas que imponham requisitos para o acesso aos cargos públicos estaduais, mediante concurso público, em decorrência da natureza e complexidade de suas atribuições.
D inovar no ordenamento jurídico com relação às competências estaduais, na qualidade de regulamentos autônomos.
E determinar nova gratificação para os servidores estaduais, majorando, assim, a sua remuneração.