Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na
região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em
coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério
Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das
providências imediatas visando à identificação dos autores dos
referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que
definiu, para viabilizar a realização desse objetivo.
À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual
I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.
Está correto o que se afirma em
À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual
I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.
Está correto o que se afirma em
