O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de
tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos
por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que
sua conduta se enquadraria como ato de improbidade
administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e
aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
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