No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF. Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder
Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os
vencimentos de servidores públicos.
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