Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue o item seguinte.
Ao definir o projeto executivo, a Lei n.° 14.133/2021
explicita a obrigatoriedade de que suas especificações
técnicas estejam de acordo com as normas técnicas
pertinentes.
