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#3450053

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.


As disposições legais acerca da improbidade administrativa são inaplicáveis a particulares, ainda que estes induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade, pois a leio se rege exclusivamente a atuação de agentes públicos.

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