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- Bancas: AMIGA PÚBLICA
Acerca da responsabilidade civil do Estado, avalie os itens seguintes:
I. Somente a partir de 1988 passou-se a ter previsão constitucional, apesar de amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência anteriores.
II. Consagrada no Direito brasileiro a teoria da responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, basta à vítima demonstrar a ocorrência do dano e de uma ação ou omissão estatal.
III. A faute de Service do Direito Francês não tem aplicação no sistema jurídico brasileiro, haja vista a adoção do princípio da unidade de Jurisdição.
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