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- Bancas: AMIGA PÚBLICA
Analise as seguintes assertivas:
I. Os Conselhos Regionais de Enfermagem estão sujeitos a controle orçamentário e financeiro por parte do Tribunal de Contas do Estado.
II. Diferentemente da Ordem dos Advogados do Brasil, o COREN está submetido ao requisito da pertinência temática para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público.
III. Os advogados do COREN são regidos pelas disposições constitucionais referentes à Advocacia Pública.
IV. As causas em que o COREN for autor, réu, opoente ou assistente deverão ser processadas e julgadas na Seção Judiciária da respectiva jurisdição, nos termos do art. 109,1, da Constituição Federal.
Estão corretas:
