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  • Bancas: IADHED
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#1600058

A emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos casos de contribuintes devedores e inscritos na dívida ativa é possível se:

  • ocorrer à impugnação administrativa e a ação judicial esteja em curso;
  • ocorrer embargo pelo executor da cobrança não vencida;
  • ocorrer à tramitação da cobrança executiva efetivada pela penhora e a suspensão da exigibilidade;
  • ocorrer o caso do crédito ainda não estar vencido juntamente com mandato de segurança.
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