A administração municipal decidiu realizar licitação visando a celebração de contrato de prestação de serviços e
realização de obras de manutenção e de aprimoramento
da infraestrutura de saneamento básico, com o intuito de
gerar economia à municipalidade, remunerando o particular com base em percentual sobre a economia decorrente da redução das perdas de água (contrato de eficiência). Houve a previsão de realização de benfeitorias
permanentes, exclusivamente às expensas do particular
contratante, que serão revertidas ao patrimônio da municipalidade ao término do contrato.
Considerando a situação hipotética, de acordo com a
previsão da Lei no
14.133, de 1o
de abril de 2021, é correto afirmar:
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