A Qualquer divergência interpretativa da lei configura automaticamente um ato de improbidade administrativa.
B Divergências interpretativas da lei baseadas em jurisprudência, ainda que não pacificadas, não configuram atos de improbidade administrativa.
C A divergência interpretativa da lei só não configura improbidade administrativa se for baseada em decisões já consolidadas dos tribunais superiores.
D A configuração de ato de improbidade administrativa não depende de como a lei é interpretada, mas sim do impacto financeiro causado.
E Apenas divergências interpretativas baseadas em normas infralegais são consideradas para afastar a improbidade administrativa.