Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 3
Direito Administrativo 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 4
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Sanitário 1
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 8
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Considere que o Prefeito de Campinas (SP) tem recebido,
em eventos públicos, reclamações de pessoas ligadas ao
setor da construção civil e à promoção da moradia popular, em que se insurgem contra limitações impostas pela
Lei de Zoneamento Urbano em áreas providas de boa
infraestrutura urbana. Como solução, sugerem que o Prefeito apresente projeto de lei e mobilize a base governista
para aprová-la, a fim de aumentar o adensamento populacional em áreas mais centrais da Cidade. A proposta de
mudança da Lei de Zoneamento Urbano foi apresentada
e encaminhada à Procuradoria da Câmara, para parecer.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Campinas (SP), o Procurador deverá informar de maneira correta em sua manifestação que
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Campinas (SP), o Procurador deverá informar de maneira correta em sua manifestação que
