A o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B é garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.
C os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.