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#1576503

Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença

  • que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
  • definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.
  • homologatória ou denegatória da proposta de acordo de não persecução penal.
  • denegatória da ordem dehabeas corpus.
  • que revogar medida de segurança.
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